AREsp 1957111 - DECISAO

AREsp 1957111 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; quando a inadmissão se apoia na Súmula 83/STJ, cabe ao agravante demonstrar a inaplicabilidade mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Cumprimento Individual De Sentença Competência Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; quando a inadmissão se apoia na Súmula 83/STJ, cabe ao agravante demonstrar a inaplicabilidade mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.