AREsp 2423506 - DECISAO

AREsp 2423506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar prova nos termos da Súmula 7; além disso, ausente prequestionamento, não se conhece das alegações de violação; quanto ao mérito processual, a suspensão do cumprimento de sentença...

Source-derived case information.

Parties
Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Sobrestamento De Execução Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Sobrestamento De Execução Coletiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Volta Redonda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do cumprimento de sentença coletivo impede o prosseguimento da execução individual
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar prova nos termos da Súmula 7; além disso, ausente prequestionamento, não se conhece das alegações de violação; quanto ao mérito processual, a suspensão do cumprimento de sentença coletivo não impede o prosseguimento da execução individual, por sua autonomia processual.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.