AREsp 2382570 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento da matéria alegadamente violada (enunciado n.211 da Súmula do STJ) e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (enunciado n.83), sendo correto também o entendimento sobre o marco inicial da prescrição (trânsito em julgado em 02/12/2016) e a inexistência de causa interruptiva ou de suspensão pela decisão que determinou a distribuição individual dos cumprimentos de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento da matéria alegadamente violada (enunciado n.211 da Súmula do STJ) e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (enunciado n.83), sendo correto também o entendimento sobre o marco inicial da prescrição (trânsito em julgado em 02/12/2016) e a inexistência de causa interruptiva ou de suspensão pela decisão que determinou a distribuição individual dos cumprimentos de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu do recurso especial