REsp 2090580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não são suficientes para afastar o entendimento consolidado do STJ de que a liquidação integra a fase de cognição, de modo que a execução de sentença ilíquida e o termo inicial da prescrição dependem da liquidação para que o título se torne...

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Parties
Recorrente: DEOLIND A DE JESUS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Liquidação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Liquidação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

DEOLIND A DE JESUS ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a liquidação é fase do processo de cognição e, portanto, se o termo inicial da prescrição da execução de sentença ilíquida se dá após a liquidação
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não são suficientes para afastar o entendimento consolidado do STJ de que a liquidação integra a fase de cognição, de modo que a execução de sentença ilíquida e o termo inicial da prescrição dependem da liquidação para que o título se torne líquido; além disso, não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015