AREsp 2643281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação ulterior em agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Obrigação De Fazer, Piso Nacional Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Obrigação De Fazer Piso Nacional Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Se agravo interno pode suprir impugnação não apresentada no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação ulterior em agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.