REsp 2140491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão demonstrada apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao alcance do título coletivo, óbice configurado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do servidor substituído para executar individualmente título formado em ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de constar de lista ou de autorização; e o recorrente também não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: União; Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindtten - Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido); manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Liquidação Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Substituição Processual Liquidação Do Título Executivo Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Sindtten - Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Legitimidade ativa do servidor para execução individual de título formado em ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 Possibilidade de reexame da coisa julgada e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão demonstrada apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao alcance do título coletivo, óbice configurado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do servidor substituído para executar individualmente título formado em ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de constar de lista ou de autorização; e o recorrente também não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido); manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e rejeitou a impugnação por ilegitimidade do exequente