REsp 2152069 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou como o acórdão regional teria violado o art. 1.022 do CPC/2015 (faltando fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e ao art. 884 do CC pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão envolvia análise do título executivo formado em ação coletiva, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Fazenda Pública, Limitação Da Condenação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Fazenda Pública Limitação Da Condenação Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou como o acórdão regional teria violado o art. 1.022 do CPC/2015 (faltando fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e ao art. 884 do CC pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão envolvia análise do título executivo formado em ação coletiva, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida