REsp 2153405 - ACORDAO

REsp 2153405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais ligados à modulação do Tema 69/STF (RE 574.706), cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e o acolhimento do recurso implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE CARNES VALE DO SAO FRANCISCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Modulação De Efeitos (tema 69/stf, RE 574.706), Revisão De Matéria Fática
Processo Civil Tributário Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Modulação De Efeitos (tema 69/stf, RE 574.706) Revisão De Matéria Fática

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Parties

COMERCIAL DE CARNES VALE DO SAO FRANCISCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de fundamentos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais ligados à modulação do Tema 69/STF (RE 574.706), cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e o acolhimento do recurso implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.