AREsp 2807605 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DOMINGAS RODRIGUES FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Cumprimento Individual De Sentença Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DOMINGAS RODRIGUES FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.