REsp 2183436 - ACORDAO

REsp 2183436 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal deixou de se manifestar sobre argumentos suscitados em embargos de declaração que, se acolhidos, poderiam alterar o resultado; assim, é cabível o retorno dos autos ao tribunal de origem para oportuno pronunciamento. Contudo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Cumprimento Individual De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em face do desprovimento do agravo interno
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de questões omissas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal deixou de se manifestar sobre argumentos suscitados em embargos de declaração que, se acolhidos, poderiam alterar o resultado; assim, é cabível o retorno dos autos ao tribunal de origem para oportuno pronunciamento. Contudo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas