AREsp 2966329 - DECISAO

AREsp 2966329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a matéria de fundo, reconhecendo a viabilidade da execução individual do acordo homologado na Ação Civil Pública e considerando que o ajuizamento da ACP interrompeu a prescrição (arts. 202 e 203 CC); além disso, para alterar a...

Source-derived case information.

Parties
Impugnante: INSS; Autor/beneficiário: titular do benefício (NB 024.666.898-9)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento Individual De Sentença; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Revisão De Benefícios, Acordos Coletivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Prescrição Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Revisão De Benefícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Impugnante

titular do benefício (NB 024.666.898-9)

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento Individual De Sentença; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da execução individual de acordo homologado em Ação Civil Pública
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da Ação Civil Pública (arts. 202 e 203 do Código Civil)
  3. 3 Alcance objetivo da sentença homologatória/ACP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a matéria de fundo, reconhecendo a viabilidade da execução individual do acordo homologado na Ação Civil Pública e considerando que o ajuizamento da ACP interrompeu a prescrição (arts. 202 e 203 CC); além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre outras alegadas violações, inviabilizando o conhecimento do recurso (enunciado 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial