AREsp 2964341 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: a compensação dos valores relativos à GEFM, GFM e VPNI é matéria de defesa; tais gratificações não são cumuláveis com a VPE prevista na Lei nº 11.134/2005; a tese do Tema 476/STJ não se aplica ao caso; alterar a...

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Parties
Agravante: Maria Salome da Fonseca Miranda; Agravada: União - Advocacia Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Compensação De Valores, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), GEFM, GFM, VPNI, Coisa Julgada, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 476/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Cumprimento Individual De Sentença Compensação De Valores Vantagem Pecuniária Especial (vpe) GEFM GFM +4 more

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Parties

Maria Salome da Fonseca Miranda

Agravante

União - Advocacia Geral da União

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores referentes à GEFM, GFM e VPNI com a VPE
  2. 2 Incompatibilidade de cumulação entre gratificações recebidas por militares do antigo Distrito Federal e a VPE
  3. 3 Aplicabilidade da tese fixada no R.Esp. nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: a compensação dos valores relativos à GEFM, GFM e VPNI é matéria de defesa; tais gratificações não são cumuláveis com a VPE prevista na Lei nº 11.134/2005; a tese do Tema 476/STJ não se aplica ao caso; alterar a decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento de outras alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial