AREsp 2949203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 280 do STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 8.131/2000. ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAR IMEDIATA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO ESCALONAMENTO VERTICAL. IMPUGNAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. SUSPENSÃO MANTIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é regida pelo regramento próprio do art. 535, que prescreve: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir: II - ilegitimidade de parte", dentre outras matérias, e não para cumprir obrigação derivada do título judicial objeto da execução, como ocorreu no presente caso. 2. A ordem judicial para realizar a imediata aplicação (não implantação) do índice do escalonamento vertical aos vencimentos do exequente, sem oportunizar ao Estado a possibilidade de prévia manifestação constitui hipótese de decisão surpresa, por inobservância da regra o art. 10 do CPC que diz: "Não pode o juiz decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 3. Agravo conhecido e provido. Embargos declaratórios rejeitados. A parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, sob os seguintes argumentos: (a) art. 24, § 11, da Constituição Estadual do Maranhão: a decisão do acórdão recorrido é prejudicial, pois não considerou a alegada inconstitucionalidade deste artigo, que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3555-0. "A matéria foi precludida, pois não foi suscitada antes do trânsito em julgado da ação coletiva" (fls. 137-138); (b) art. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil: a aplicação da Lei estadual n. 8.591/2007, com a eventual limitação temporal da obrigação de fazer decorrente da reestruturação da carreira, deveria ter sido objeto de discussão no processo de conhecimento e não apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. "Isso fere o princípio da segurança jurídica, da coisa julgada e da preclusão consumativa" (fls. 114-115); (c) art. 336 do Código de Processo Civil: Menciona o princípio da eventualidade, que obriga a parte passiva a apresentar toda matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão consumativa. "Argumentos não suscitados na fase de conhecimento não podem ser levantados posteriormente" (fls. 128-129) e (d) Lei estadual n. 5.097/1991: "apesar do equívoco da afirmativa da sentença sobre a necessidade de liquidação dos índices, onde já se sabe que os índices da tabela do Anexo I da Lei Estadual n.º 5.097/1991 não precisam de apuração, mais, sim, aplicação (não implantação), corrobora com o entendimento que prescrição somente começa a ocorrer após o aperfeiçoamento do título judicial, caindo como uma luva ao caso em tela, uma vez que os cálculos das diferenças dos índices, mês a mês, ainda não foram realizados, como já dito acima, devendo ocorrer primeiro a obrigação de fazer, com a aplicação dos índices (não implantação), necessários para os cálculos das diferenças dos mesmos" (fl. 131). Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegada ofensa ao artigo 24, §11, da Constituição Estadual do MA, não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local. De igual modo, não se presta o recurso especial para analisar eventual violação à legislação local, in casu, as Leis Estaduais 5.097/1991 e 8.591/2007. Esse, a propósito, o teor da Súmula 280/STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". No que diz respeito aos artigos 336, 502, 507 e 508 do CPC/15 e as teses a eles vinculadas, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.