AREsp 2913954 - ACORDAO

AREsp 2913954 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), declarou-se a abrangência nacional dos efeitos da decisão transitada em julgado após exame da inicial, aditamento e sentença, e os fundamentos invocados pelo tribunal de origem (incluindo incidência das Súmulas n.283 e n.284 do STF e da Súmula n.7 do STJ) não foram impugnados especificamente no recurso, de modo que incide o art.1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula n.182/STJ, impedindo a reforma; também é vedado o reexame de matéria fática pelo recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas Stf/stj Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação territorial dos efeitos da sentença transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), declarou-se a abrangência nacional dos efeitos da decisão transitada em julgado após exame da inicial, aditamento e sentença, e os fundamentos invocados pelo tribunal de origem (incluindo incidência das Súmulas n.283 e n.284 do STF e da Súmula n.7 do STJ) não foram impugnados especificamente no recurso, de modo que incide o art.1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula n.182/STJ, impedindo a reforma; também é vedado o reexame de matéria fática pelo recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida