AREsp 2887326 - DECISAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para o cumprimento individual da sentença coletiva, não é exigido litisconsórcio passivo em caso de solidariedade, o chamamento ao processo é incabível na fase de execução e a competência para processar a demanda, quando figura apenas o Banco do Brasil, não deve ser deslocada à Justiça Federal, atraindo-se, assim, os óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e vedando-se reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Cédula De Crédito Rural / Expurgos Inflacionários, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF, Liquidação De Sentença Coletiva
Administrativo Processual Civil Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Cédula De Crédito Rural / Expurgos Inflacionários Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo em caso de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para o cumprimento individual da sentença coletiva, não é exigido litisconsórcio passivo em caso de solidariedade, o chamamento ao processo é incabível na fase de execução e a competência para processar a demanda, quando figura apenas o Banco do Brasil, não deve ser deslocada à Justiça Federal, atraindo-se, assim, os óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e vedando-se reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.