AREsp 1994683 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA EGRÉGIA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, QUE JULGOU O APELO MANEJADO NA AÇÃO COLETIVA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DO PROCESSO EM QUE PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA CÍVEL PREVENTA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 17 do CPC, no que concerne à ausência de interesse processual do recorrido, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Trata-se, na origem, de demanda com pedido de enquadramento correto do autor ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, previsto pela Lei Municipal nº 3149/95, e consequente pagamento de eventuais diferenças salariais advindas do referido enquadramento, visando o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0033147-28.2011.8.19.0066, em curso na 5ª Vara Cível de Volta Redonda. O processo acima referido é uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos e está sendo objeto de cumprimento por parte do Município nos próprios autos da ação coletiva, apesar de pender recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Em suma, ficou estabelecido nos autos da ação coletiva, perante o MM. Juízo da 5ª Vara Cível, que o montante retroativo e as diferenças presentes serão pagas por meio de precatório, em nome de cada beneficiário, trazendo tratamento igualitário a todos os servidores envolvidos na ação coletiva, o que comprova que o ora recorrido carece de interesse de agir. Ademais, a partir desta execução coletiva, realizada em conjunto com o Sindicato e o Município, o servidor em tela vem sendo beneficiado com a "decisão judicial PCCS", tal como qualquer outro servidor público municipal, que paga o valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais). Portanto, o Município vem cumprindo a decisão proferida nos autos da ação coletiva, o que torna incabível a execução individual, por ausência de interesse. Como consequência, sua manutenção afronta o art. 17 do CPC (fls. 97-98). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 104 da Lei n. 8.078/90, no que concerne à impossibilidade de a autora se beneficiar dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva por não ter requerido a suspensão de sua ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ainda que esse não seja o entendimento, é importante destacar que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor faz uma ressalva no sentido de que os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, para que a parte autora possa se valer dos efeitos da coisa julgada da ação civil pública proposta pelo Sindicato - transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para o plano individual - é preciso que opte pela suspensão da presente demanda no prazo de 30 dias, a contar da chamada fair notice. A não opção pela suspensão acarretará no prosseguimento da presente demanda. O prosseguimento do processo individual significará sua exclusão dos efeitos da sentença coletiva. Acontece que no presente caso, ao contrário do que determina o art. 104 do CDC, a parte autora está se beneficiando do que vem sendo cumprido pelo Município de Volta Redonda na ação coletiva, e pretende manter a ação individual. Assim, caso seja mantido o entendimento, há possibilidade de se deferir a expedição de um precatório, em uma ação individual, em total desacordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, ocasionando também verdadeiro embaraço quando da elaboração dos cálculos (fls. 98-99). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 313, V, alínea "a", do CPC. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Primeiramente, a alegação de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, já que não há nos autos nenhuma prova de que o Município esteja cumprindo a obrigação imposta no processo coletivo. Assim, se mostra inequívoca a necessidade de execução individual para a satisfação do crédito, estando demonstrado o interesse de agir (fl. 83). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.