REsp 2159366 - DECISAO

REsp 2159366 - DECISAO

Havendo expressa limitação subjetiva dos beneficiários no título executivo decorrente da Ação Civil Pública (ACP proposta pelo MPF apenas para segurados com domicílio na Subseção de Três Lagoas/MS), prevalece o respeito à coisa julgada e o apelante, que não integra o rol/território delimitado, não tem legitimidade...

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Parties
Recorrente: Nelson Pereira da Silva; Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Na Ação Civil Pública Mencionada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Abrangência Territorial Da Coisa Julgada Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Abrangência Territorial Da Coisa Julgada Coletiva Ilegitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Ação Civil Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Nelson Pereira da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Demandada

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública que expressamente limitou os beneficiários a determinado rol/território pode ser promovida por pessoa domiciliada fora desse âmbito
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 (RE 1.101.937 - Tema 1075) sobre decisões coletivas com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do princípio da adstrição e respeito à coisa julgada quando há limitação subjetiva no título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Havendo expressa limitação subjetiva dos beneficiários no título executivo decorrente da Ação Civil Pública (ACP proposta pelo MPF apenas para segurados com domicílio na Subseção de Três Lagoas/MS), prevalece o respeito à coisa julgada e o apelante, que não integra o rol/território delimitado, não tem legitimidade para a execução individual da sentença; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).