REsp 2166107 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SAE/DF. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CÔMPUTO. METADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O ajuizamento de execução coletiva pelo ente sindical interrompe a contagem do prazo prescricional para propositura do cumprimento individual da sentença coletiva, que somente recomeça a fluir - reduzido à metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, sem prejuízo do prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF. 2. Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, conforme estabelece o art. 926 do CPC, razão por que se adéqua o entendimento àquele adotado pelo STJ, no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. 3. É mantida a decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. O recorrente aponta violação dos arts. 509, § 2º, do CPC e 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, além de afronta à jurisprudência do STF e do STJ. Sustenta que, na espécie, operou-se a prescrição do cumprimento individual da sentença coletiva. Pleiteia o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.033/STJ, pendente de julgamento pela Corte Especial. No mérito, requer "o conhecimento e provimento deste recurso, reformando-se o acórdão recorrido e reconhecendo a prescrição da pretensão executiva" (fl. 362). Contrarrazões às fls. 374-387. Admitido o recurso na origem, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal a quo assim se pronunciou (fls. 300-301): No intuito de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, na forma prevista no art. 926 do CPC, , para julgar que arevejo meu anterior entendimento interrupção da prescrição, com o prazo retomado pela metade, somente ocorreria se a sentença já fosse líquida desde o ajuizamento da execução coletiva, o que não ocorrera no caso. Adiro, portanto, ao entendimento do STJ e deste Tribunal, no sentido de que não se pode falar em prescrição para o cumprimento individual da sentença coletiva antes da liquidação da sentença. Destaco os seguintes julgados deste Tribunal, na mesma linha de entendimento: (..) Pelo exposto, mantenho íntegra a decisão agravada que, acertadamente, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação" (AgInt no REsp n. 1.870.492/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.222.326/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.746.548/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021; e REsp n. 1.757.767/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 27/11/2018. Lado outro, não obstante a Segunda Seção desta Corte, em sessão realizada em 7/3/2024, tenha acolhido questão de ordem proposta pelo Ministro relator no REsp n. 1.774.204/RS para afetar o Tema 1.033/STJ à Corte Especial, n ão se verifica, no apelo nobre em apreço, tampouco no aresto hostilizado, nenhuma discussão abrangida pelo referido tema, para além do singelo pleito de sobrestamento formulado nas razões recursais, que não será acolhido. Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se, ao caso, a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 , do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ SE INICIA QUANDO FINDA A LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.