REsp 2120827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não configurando omissão ou violação do art. 1.022 do CPC), restou demonstrado que a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional e o recomeço pela metade tornou prescrita a execução individual...

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Parties
Agravante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prazo Prescricional, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Da Lei N. 14.010/2020
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prazo Prescricional Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7 Do STJ Aplicação Da Lei N. 14.010/2020

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito interruptivo da execução coletiva promovida pelo sindicato e recomeço do prazo pela metade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não configurando omissão ou violação do art. 1.022 do CPC), restou demonstrado que a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional e o recomeço pela metade tornou prescrita a execução individual ajuizada em 27/6/2022, a revisão de fatos é prejudicada pela Súmula 7 do STJ, e a Lei n. 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do tribunal de origem