REsp 2147383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Augusta Henrique de Santana Silva e outros com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (fls. 613-614): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TEMA 880/STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O entendimento sufragado no Tema 880/STJ, que renovou o prazo prescricional para as execuções fundadas em títulos transitados até 17.03.2016, somente se aplica se a demanda estava dependendo da apresentação de documentos ou fichas financeiras pelo executado. 2. Não evidenciada a necessidade de prévia apresentação de documentos em poder do executado, a execução individual da sentença coletiva deve ser intentada no prazo de cinco anos do seu trânsito em julgado. 3. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não obsta o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar. Precedentes. 4. Transcorrido mais de cinco anos da sentença coletiva, sem que houvesse causa interruptiva ou suspensiva, deve-se pronunciar a prescrição executória. 5. Conforme já decidido em recurso anterior, a apreciação do cumprimento individual de sentença coletiva não depende do julgamento definitivo da execução fundadas no mesmo título. 6. Negou-se provimento ao recurso. Embargos de declaração rejeitados. Os recorrentes alegam violação aos artigos 97 e 104 do CDC, 85, § 8º, 313, V, "a". do CPC/2015, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV, e 37, caput, da Constituição Federal sustentando, em síntese: (i) "inexistência de litispendência quando propostas duas execuções (uma coletiva e uma individual) em busca do cumprimento de sentença coletiva que declara direito individual homogêneo, não podendo haver vinculação, inclusive, entre as decisões proferidas nas ações" (fls. 681-682); (ii) a inocorrência da prescrição da pretensão executória no caso dos autos, ante a incidência do Tema 880/STJ, por estarem presentes os seus requisitos; (iii) a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa; (iv) a necessidade de se declarar a suspensão dos presentes autos até o julgamento definitivo do Resp. nº 1301935/DF, considerando que, muito embora a decisão a quo tenha considerado prescrito o título executivo, "como ainda não houve o trânsito em julgado do REsp 1.301.935/DF, remanesce a possibilidade de prevalência das teses acima destacadas (aplicabilidade do Tema 880 ou interrupção do prazo prescricional)" (fl. 694). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 761-763. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, registra-se que nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV, e 37, caput, da Constituição Federal. No que diz respeito aos artigos 97 e 104 do CDC, e 85, § 8º, do CPC/2015 (e as teses a eles vinculada), verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Quanto ao mais, o acórdão combatido afastou a aplicação ao caso dos autos do decidido no Tema 880 do STJ, bem com a pretendida suspensão do feito, uma vez que (fls. 616-618): .. No caso, a sentença exequenda transitou em julgado antes do marco definido pelo STJ. Todavia, não é possível a aplicação do Tema 880/STJ, pois a situação em tela não se amolda à hipótese paradigma, que, conforme dito, pressupõe a necessidade de fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo devedor para ser executada. Afinal, a pretensão executória inicial não dependia da apresentação de qualquer documento pelo executado, tanto que as exequentes indicaram os valores individuais pretendidos na inicial, sem precisar ou requerer a imposição de fornecimento de fichas ou o outro pelo executado ou mesmo a inversão do ônus da prova. .. Por consequência, não servindo a execução coletiva da obrigação de fazer para obstar o transcurso do prazo prescricional da pretensão inicial, correta a sentença que pronuncia a prescrição, considerando o lapso superior a cinco anos do trânsito em julgado do título. Observe que não se trata de vinculação de decisão, mesmo por que não há litispendência entre as demandas, mas de reconhecimento da inaplicabilidade do Tema 880/STJ à situação, porque desnecessária a juntada de documentação pelo executado, e de inocorrência de quaisquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 10.03.2000. Por esse mesmo motivo, não há razões para se suspender a presente demanda até o trânsito em julgado do RESP nº 1.301.935, conforme inclusive já decidido por este egrégia Turma Cível em agravo anterior interposto pelo ora apelante - AI n. 0736100-72 (ID 48905353). Portanto, correto o pronunciamento da prescrição. .. Assim, verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.