REsp 2149251 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não apreciou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Prescrição Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não apreciou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015