REsp 2172277 - DECISAO

REsp 2172277 - DECISAO

No cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, é admissível que a Fazenda Pública alegue compensação como matéria de defesa quando tal arguição não poderia ter sido oposta no processo cognitivo; aplicando o entendimento do Tema 476/STJ, o Tribunal de origem acertou ao admitir a...

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Parties
Recorrente: Leila Maria Chevitarese de Oliveira; Recorrida: União; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Parcelas, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagens Remuneratórias (vpe, GEFM, GFM, Vpni)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Parcelas Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagens Remuneratórias (vpe, Gefm, Gfm, Vpni)

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Parties

Leila Maria Chevitarese de Oliveira

Recorrente

União

Recorrida

Associação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da compensação na fase de execução individual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 476/STJ ao cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de cumulação da VPE com GEFM e GFM

Ratio Decidendi

No cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, é admissível que a Fazenda Pública alegue compensação como matéria de defesa quando tal arguição não poderia ter sido oposta no processo cognitivo; aplicando o entendimento do Tema 476/STJ, o Tribunal de origem acertou ao admitir a discussão sobre compensação na fase de execução, razão pela qual o recurso especial da recorrente não foi provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.