AREsp 2650890 - ACORDAO

AREsp 2650890 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional fundamentada quanto às questões essenciais (afastando-ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e concluiu, com base no suporte fático-probatório, que os valores relativos ao índice de 28,86% já foram pagos administrativamente, autorizando a compensação; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento de questões suscitadas, conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Agravantes/Exequentes; Agravada: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação, Prequestionamento, Prescrição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação Prequestionamento Prescrição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravantes/Exequentes

Agravante

UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em execução individual de sentença coletiva (índice de 28,86%)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional fundamentada quanto às questões essenciais (afastando-ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e concluiu, com base no suporte fático-probatório, que os valores relativos ao índice de 28,86% já foram pagos administrativamente, autorizando a compensação; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento de questões suscitadas, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou a compensação dos valores pagos administrativamente.