REsp 2151263 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a definição do termo inicial da condenação envolveu interpretação de legislação distrital, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280...

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Parties
Agravante: FRANCILINO MONTEIRO DA SILVA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Temporal Da Condenação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Temporal Da Condenação Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

FRANCILINO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Observância da coisa julgada no cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Incidência de legislação local (Lei Distrital) na definição do termo inicial da condenação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a definição do termo inicial da condenação envolveu interpretação de legislação distrital, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; e o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a limitação temporal da condenação (janeiro/1996 a 28/04/1997).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida