REsp 2190478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não foi conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional sem indicação do dispositivo legal divergente
  3. 3 Afastamento da prescrição da pretensão executória em razão da modulação de efeitos do Tema 880

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não foi conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno