REsp 2190143 - ACORDAO

REsp 2190143 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, não havendo omissão/contradição/obscuridade, e o recurso especial não pode ser conhecido na alínea c por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Tema 880 (modulação De Efeitos)
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Tema 880 (modulação De Efeitos)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC pelo tribunal a quo
  2. 2 Conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional sem indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, não havendo omissão/contradição/obscuridade, e o recurso especial não pode ser conhecido na alínea c por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.