REsp 2219592 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual revisão sobre a vinculação do recebimento da PAE ao número de sessões implicaria reexame do título judicial e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Trabalho Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Vinculação do recebimento da PAE ao número de sessões realizadas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual revisão sobre a vinculação do recebimento da PAE ao número de sessões implicaria reexame do título judicial e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.