REsp 2165163 - DECISAO

REsp 2165163 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC, que a insurgência não pode ser conhecida na alínea c por ausência de indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e, assim, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Custas Iniciais, Modulação De Efeitos Tema 880, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do CPC Prescrição Custas Iniciais Modulação De Efeitos Tema 880 Súmula 284 Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e impossibilidade de conhecimento na alínea c por ausência de indicação dos dispositivos divergentes
  3. 3 Necessidade de recolhimento de custas iniciais em cumprimentos de sentença ajuizados em autos apartados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC, que a insurgência não pode ser conhecida na alínea c por ausência de indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e, assim, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o entendimento de origem quanto à necessidade de recolhimento de custas iniciais e ao reconhecimento da prescrição quando fundada nos elementos dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários.