REsp 2103098 - ACORDAO

REsp 2103098 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar os fundamentos da decisão recorrida; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas de servidor falecido, não sendo relevante que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, razão pela qual deve ser mantida a decisão atacada.

Parties
Sucessora: THEREZINHA PINHEIRO FREIRE; Ex Servidor: MANOEL ACRYSIO PINHEIRO; Substituto Processual: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual Pelo Sindicato, Óbito Do Servidor Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Pelo Sindicato Óbito Do Servidor Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento

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Parties

THEREZINHA PINHEIRO FREIRE

Sucessora

MANOEL ACRYSIO PINHEIRO

Ex Servidor

sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos sucessores para executar título coletivo
  2. 2 Efeito do óbito do servidor ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 Legitimidade do sindicato para substituir pensionista de servidor falecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar os fundamentos da decisão recorrida; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas de servidor falecido, não sendo relevante que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, razão pela qual deve ser mantida a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno