REsp 2182098 - ACORDAO

REsp 2182098 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque, após analisar o conjunto fático-probatório, aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e concluiu que não ocorreu prescrição; a reforma dessa conclusão demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Demandado: UNIÃO; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento Individual De Título Coletivo, Prescrição, Demora Na Juntada De Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Modulação Dos Efeitos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento Individual De Título Coletivo Prescrição Demora Na Juntada De Fichas Financeiras Tema 880/stj Modulação Dos Efeitos Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Demandado

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 880/STJ à contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da demora na juntada de fichas financeiras sobre a prescrição
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque, após analisar o conjunto fático-probatório, aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e concluiu que não ocorreu prescrição; a reforma dessa conclusão demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno