REsp 2071540 - DECISAO

REsp 2071540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações foram arguídas tardiamente (inovação recursal/preclusão) e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o título coletivo havia sido apostilado e era líquido, de modo que a pretensão executória não estava prescrita (ajuizamento do incidente de cumprimento individual em setembro de 2021, dentro do prazo quinquenal); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Coletiva: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Título Coletivo, Prescrição, Liquidação De Sentença, Apostilamento, Litispendência, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Título Coletivo Prescrição Liquidação De Sentença Apostilamento Litispendência Inovação Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSAÚDE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao art. 489, § 1º, VI do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 927, III do CPC
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações foram arguídas tardiamente (inovação recursal/preclusão) e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o título coletivo havia sido apostilado e era líquido, de modo que a pretensão executória não estava prescrita (ajuizamento do incidente de cumprimento individual em setembro de 2021, dentro do prazo quinquenal); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.