REsp 2122107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório, não havendo omissão a ser suprida; ademais, faltou o requisito do prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a reforma exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Associação De Classe: ANAJUCLA; União: UNIÃO; Exequente (ora Agravado): exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento Individual De Título Executivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Cumprimento Individual De Título Executivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prequestionamento Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

ANAJUCLA

Associação De Classe

UNIÃO

União

exequente

Exequente (ora Agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance do título executivo coletivo e requisitos para cumprimento individual de sentença (PAE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório, não havendo omissão a ser suprida; ademais, faltou o requisito do prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a reforma exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial