AREsp 1898983 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão unipessoal prolatada pelo Ministro Presidente do STJ. Ação: cumprimento individual provisório de sentença proferida de sede de ação pública (na qual se objetivou - para os financiamentos rurais pignoratícios tomados com recursos da poupança - o reajuste para o mês de março de 1990 pelo BTNF, correspondente ao percentual de 41,28%, e não pelo IPC, de 84,32%), proposto por OLIVIO BEDINOT DE LIMA (agravado), em face de BANCO DO BRASIL SA (agravante). Decisão interlocutória: acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, para determinar que o débito seja apurado com a observância dos seguintes critérios: i) atualização monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - ações condenatórias em geral -, Item 4.2.1.1; ii) juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento (21/07/1994), de 0,5% ao mês até 11/01/2003 (entrada em vigor do CC/02), e de 1% ao mês a partir de então, sem capitalização; e iii) sem o cômputo de juros remuneratórios. Decisão unipessoal do Relator: reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa do processo à Justiça Estadual do Foro do domicílio do agravado/exequente, declarando prejudicada a discussão acerca dos temas que são objeto do agravo de instrumento. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Processual Civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Banco do Brasil. Ação civil pública nº 94.008514-1. Cédula de Crédito Rural. Cumprimento individual de sentença. Ajuizamento exclusivamente contra o Banco do Brasil. Competência. Confirmação da decisão monocrática que afirmou a incompetência da Justiça Federal. - Reconhecida no título executivo judicial a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil, viável o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, sendo perfeitamente possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de ser possível o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, com fundamento em decisão proferida em demanda coletiva processada no DF, no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1391198/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). - Hipótese na qual não figura no polo passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, pois a parte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - REsp nº 1808477, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, publ. 18/02/2020; - REsp nº 1805410, Relator Min. Marco Buzzi, publ. 01/10/2019; - REsp nº 1826394, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, publ. 03/03/2020; - REsp nº 1803935, Relator Min. Luís Felipe Salomão, publ. 03/09/2019; - CC nº 162350, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, publ. 10/12/2018; - AREsp nº 1566375, Relator Min. Raul Araújo, publ.30/10/2019; - CC nº 168232, Relator Min. Marco Aurélio Belizze, publ. 10/10/2019; - CC nº 168398, Relator Min. Luís Felipe Salomão, publ. 12/11/2019; - CC nº 164827, Relator Min. Luis Felipe Salomão, publ. 18/02/2020; - CC nº 166177, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, publ. 27/08/2019; - CC nº 155519, Relator Min Marco Aurélio Belizze, publ. 03/04/2019; - AREsp nº 1566380, Relator Min. Marco Aurélio Belizze, publ. 05/11/2019. (e-STJ, fls. 107/108) Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 285/286). Agravo interno: alega, em síntese, a impugnação de todos os fundamentos constantes da decisão, prolatada pelo Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial, principalmente a incidência da 83/STJ (e-STJ, fls. 289/308). É O RELATÓRIO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Cumprimento individual provisório de sentença proferida de sede de ação pública (na qual se objetivou - para os financiamentos rurais pignoratícios tomados com recursos da poupança - o reajuste para o mês de março de 1990 pelo BTNF, correspondente ao percentual de 41,28%, e não pelo IPC, de 84,32%). 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que, naquele recurso, não foram impugnados todos os fundamentos utilizados pelo TRF da 4ª Região para negar seguimento ao recurso especial. Examinando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem, nos termos da decisão de fls. 246/257 (e-STJ) negou seguimento ao recurso especial diante da: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); ii) incidência da Súmula 7/STJ; iii) incidência da Súmula 283/STF; e iv) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Todavia, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 264/275), o agravante não impugnou, de forma consistente, o seguinte óbice: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Necessário frisar que a impugnação da Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, bem como a demonstração de ausência de similitude fática (AgInt no AREsp 1.685.430/AL, 2ª Turma, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1.538.246, 3ª Turma, DJe de 17/09/2020; AgRg no AREsp 9.168/RS, 4ª Turma, DJe 27/04/2012). Nesse sentido, verifica-se que a petição do presente agravo em recurso especial não colacionou julgados com publicação superveniente à data dos precedentes citados na decisão agravada, bem como não comprovou, de forma consistente, a ausência de similitude fática. Desse modo, nos termos da Súmula 182/STJ, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos contidos na decisão agravada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.