AREsp 2885908 - DECISAO

AREsp 2885908 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, impossibilitando o afastamento do óbice representado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC; sendo a decisão que não admite o recurso especial unitária, exigia-se impugnação na integralidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Integral Da Obrigação De Fazer, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Servidor Público Cumprimento Integral Da Obrigação De Fazer Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSEP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 na execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos prevista na Lei n. 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante decisão que inadmitiu o recurso especial quando não houve impugnação específica dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, impossibilitando o afastamento do óbice representado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC; sendo a decisão que não admite o recurso especial unitária, exigia-se impugnação na integralidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.