REsp 2148336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos legais apontados pelo agravante (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque alterar o decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALBUQUERQUE PINTO LIRA CASTILHOS ADVOGADOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Matéria Relativa a Cumprimento Provisório De Sentença (honorários Advocatícios)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento Provisório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento Provisório Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALBUQUERQUE PINTO LIRA CASTILHOS ADVOGADOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Matéria Relativa a Cumprimento Provisório De Sentença (honorários Advocatícios)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de recebimento de impugnação como exceção de pré-executividade quando matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos legais apontados pelo agravante (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque alterar o decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicabilidade da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ no caso concreto.