AREsp 2387768 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a ausência de título executivo judicial para o cumprimento provisório; o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula...

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Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento Provisório, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de decisão que não constitui título executivo judicial, mesmo após sentença de improcedência
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões relevantes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a ausência de título executivo judicial para o cumprimento provisório; o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de incidência fixada pelas instâncias ordinárias