EAREsp 2551121 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a declaração de inexigibilidade das astreintes porque o acórdão de origem concluiu que a operadora do plano de saúde cumpriu em tempo hábil a determinação judicial autorizando a cirurgia, e que o atraso na realização do procedimento decorreu de agendamento pelo hospital, terceiro não integrante do processo; afastar esse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LUCIENE PESSOA DA SILVA GARCIA; Agravada: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Turma Julgamento Virtual; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento Provisório, Astreintes (multa Cominatória), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cumprimento Provisório Astreintes (multa Cominatória) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIENE PESSOA DA SILVA GARCIA

Agravante

Unimed

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Turma Julgamento Virtual; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de astreintes em cumprimento provisório
  2. 2 Imputabilidade ao plano de saúde por atraso ocorrido no agendamento hospitalar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a declaração de inexigibilidade das astreintes porque o acórdão de origem concluiu que a operadora do plano de saúde cumpriu em tempo hábil a determinação judicial autorizando a cirurgia, e que o atraso na realização do procedimento decorreu de agendamento pelo hospital, terceiro não integrante do processo; afastar esse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso