AREsp 2833067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado defere tutela provisória (decisão precária) e, por analogia, incide a Súmula 735/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial dirigido ao reexame dessa matéria.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora/agravada: CORIZANDRA PINHEIRO DA CAMARA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Bloqueio De Valores
Processual Civil Cumprimento Provisório De Decisão Tutela Provisória Súmula 735/stf Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

CORIZANDRA PINHEIRO DA CAMARA RAIMUNDO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 735 do STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  3. 3 Bloqueio de valores por descumprimento de liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado defere tutela provisória (decisão precária) e, por analogia, incide a Súmula 735/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial dirigido ao reexame dessa matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.