AREsp 2821828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão do relator (preclusão) e porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Exequente: Gabriel Guilherme Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento Provisório De Decisão Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Gabriel Guilherme Lacerda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão do relator (preclusão) e porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.