AREsp 2561280 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e a pretensão de alteração do montante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Acerto Nos Cálculos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ausência De Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Decisão Acerto Nos Cálculos Negativa De Prestação Jurisdicional Ausência De Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegação de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e a pretensão de alteração do montante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários recursais não majorados.