REsp 1723061 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no art. 105, inciso III, alínea"a" da Constituição da República contra acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de execução provisória de ação coletiva, tendo o título judicial reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84,32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior. - Tem-se admitido a deflagração mediante apresentação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, exigindo-se do mutuário que demonstre a existência da cédula, para, a partir de então, determinar a inversão do ônus probatório de forma que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento e demais informações. - Afigura-se razoável que ao executado se confira prazo para prestar adequadamente todas as informações e ofertar o detalhamento de sua defesa. Se os documentos estão em seu poder, e se eles são essenciais ao esclarecimento de toda a situação, não há razão para se negar o prazo postulado. Em suas razões de recurso especial, asseverou violados os arts. 525, 854, §3º, II, e 1.015 do CPC. Preliminarmente, disse danecessidade de suspensão do processo em face dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.319.232/RS. Aduziu, por outro lado, a afronta ao devido processo legal, pois rejeitadaa impugnação porque não teriam sido ventiladas as hipóteses do art.854 do CPC. Violado, ainda, o direito ao duplo grau de jurisdição, destacando ter sido, oPacto de San José da Costa Rica, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 27/92 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece parcial provimento. 1. No que tange à suspensão do presente recurso especial: Prefacialmente, destaco a desnecessidade de suspensão do processo tendo em vista a decisão proferida pelo Min. AlexandredeMoraisno Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SPe a decisão do Ministro JORGE MUSSI revogando o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário interposto no EREsp n.º1.319.232/DF. 2. No que tange ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição: É patente a atração de vários óbices no que concerne. Primeiramente, as ilações acerca de dispositivos da Constituição não se inserem na competência deste Tribunal Superior, tendo-se por atraído o enunciado 284/STF, por analogia. Referiram-se violados os arts. 525, 854 e 1.015 do CPC, cuja redação trago à lembrança: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (..) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (..) II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: É forçoso reconhecer que inexiste demonstração da violação aos arts. 525, 854 e 1.015 do CPC, sendo patente a atração do enunciado 284/STF, novamente. Como o dispositivo a regular o cabimento do agravo de instrumento teria sido violado se o recurso fora conhecido e parcialmente provido Não houve explicação nas razões recursais. De outro lado, como o dispositivo a prever a possibilidade de impugnação, no prazo de 15 dias, teria sido ofendido, tendo havido a análise dos fundamentos vertidos pelo executado em primeiro grau, fundamentos estes mantidos em segundo grau Não houve, novamente, explicação no recurso especial. Finalmente, tocante ao art. 854, §3º, II, do CPC, trata eleda penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira e a indisponibilidade de valores em nome do executado e da defesa do executado no sentido da existência de indisponibilidade excessiva. Ora, o juízo de primeiro grau, cuja fundamentação fora adotada no acórdão, reconheceu descumprido o dever de o executado evidenciar o desacerto dos cálculos apresentados pelo exequente e, assim, de eventual excesso de indisponibilidade, registrando: A fim de evitar medidas que apenas atrasem a solução do litígio, não contribuindo para que se possa equacionar a controvérsia, o legislador estabeleceu que as alegações envolvendo excesso de execução devem vir acompanhadas do valor que o executado reputa correto, inclusive com juntada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A simples leitura dos autos permite concluir o descumprimento da regra pelo Banco do Brasil. Com efeito, embora alegue excesso de execução, o Banco do Brasil não indicou o valor devido, tampouco apresentou conta correspondente, o que implica a rejeição liminar da impugnação, a teor da regra acima transcrita. Ora, os argumentos não são sequer impugnados no recurso especial. Ademais, tendo eventualmente havido a alegação e demonstração do excesso, cumpriria ao recorrente, mediante a oposição de embargos de declaração, provocar o órgão julgador a se manifestar sobre referida demonstração, sanando-se eventual omissão, mas não houve o manejo dos aclaratórios. O acórdão recorrido transcrevera, ademais, os termos da decisão agravada a transitar por diversas questões como: a) inépcia da inicial; b) litisconsórcio passivo necessário; c) prévia liquidação; d) realização de perícia contábil; e) excesso de execução; f) compensação. Por outro lado, dera parcial provimento ao agravo reconhecendo porque"razoável que ao executado se confira prazo para prestar adequadamente todas as informações e ofertar o detalhamento de sua defesa. Se os documentos estão em seu poder, e se eles são essenciais ao esclarecimento de toda a situação, não há razão para se negar o prazo postulado. Assim, apesar de não acolher a alegação de necessidade de liquidação da sentença exequenda, tem-se que, excepcionalmente, deve ser deferido o prazo postulado de 30 dias, razoável para que traga documentos essenciais ao deslinde das questões suscitadas e apresente os cálculos aritméticos correspondentes." Multifárias questões foram objeto de análise na origem e, ainda assim, não houve a devida impugnação no especial.Ou bem se demonstra a violação à legislação federal no recurso originalmente interposto, ou não haverá oportunidade de fazê-lo posteriormente, em eventual agravo interno a procurar evidenciar o que anteriormente não fora demonstrado, tendo em vista o instituto da preclusão. Finalmente, aalusão ao duplo grau de jurisdição se mostra desconexa à realidade da causa, já que o agravo de instrumento, a analisar a decisão que enfrentara a impugnação ao cumprimento de sentença, fora julgado. Ressentem-se, ainda, referidaquestão, do necessário prequestionamento, pois não se colhe dos fundamentos do acórdão qualquer menção às teses ora alegadas no especial. E reafirmo, uma vez mais, se as suas alegações condizentes com a existência de excesso de execução não teriam sido enfrentadas como entente o recorrente, impor-se-ia forçar a análise mediante competentes aclaratórios, o que inocorrera! Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Advirto as partes de multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC). Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VILAÇÃO DA LEI E, AINDA, DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. 1. Prefacialmente, destaco a desnecessidade de suspensão do processo tendo em vista a decisão proferida pelo Min. Alexandre de Morais no Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP e a decisão do Ministro JorgeMussirevogando o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário interposto no EREsp n.º 1.319.232/DF. 2. Ausência de demonstração da afronta à legislação indicada no especial e, ainda, de prequestionamento, atraindo-se a incidência dos enunciados 282 e 284/STF, por analogia. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.