AREsp 1909514 - DECISAO

AREsp 1909514 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, que o depósito não foi considerado pagamento voluntário por haver impugnação, e que, assim, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015; ademais, o acórdão fixou os honorários nos termos do art. 523, §1º, e as razões recursais foram consideradas deficientes, o que impede a admissão do recurso especial, em consonância com jurisprudência e súmulas do STJ e STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Por Não Pagamento Voluntário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Depósito Judicial Como Garantia
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Multa Por Não Pagamento Voluntário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Depósito Judicial Como Garantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao depósito em juízo e à cumulatividade dos honorários
  2. 2 Incidência de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença quando há depósito/garantia
  3. 3 Limitação do somatório dos honorários das fases de conhecimento e cumprimento ao percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, que o depósito não foi considerado pagamento voluntário por haver impugnação, e que, assim, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015; ademais, o acórdão fixou os honorários nos termos do art. 523, §1º, e as razões recursais foram consideradas deficientes, o que impede a admissão do recurso especial, em consonância com jurisprudência e súmulas do STJ e STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial
  • Diante da ausência de anterior fixação de honorários advocatícios, inviável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015