REsp 1889787 - DECISAO

REsp 1889787 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a execução provisória para cálculo e implantação da Retribuição por Titulação a aposentados e pensionistas é admissível porque se trata de implementação de benefício sem criação de nova vantagem ou aumento da despesa pública, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta restritivamente o art. 2º-B da Lei 9.494/97; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Retribuição Por Titulação (rt/rsc), Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Pagamento a Inativos E Pensionistas, Art. 2º B Da Lei 9.494/97
Processual Civil Administrativo Previdenciário Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Retribuição Por Titulação (rt/rsc) Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Pagamento a Inativos E Pensionistas +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de sentença para implantação de Retribuição por Titulação a aposentados e pensionistas
  2. 2 Alcance do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 sobre execuções provisórias que importem inclusão em folha de pagamento
  3. 3 Obrigatoriedade de prestação de caução na execução provisória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a execução provisória para cálculo e implantação da Retribuição por Titulação a aposentados e pensionistas é admissível porque se trata de implementação de benefício sem criação de nova vantagem ou aumento da despesa pública, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta restritivamente o art. 2º-B da Lei 9.494/97; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.