AREsp 2015893 - DECISAO

AREsp 2015893 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem na análise de questão federal suscitada (ausência de manifestação sobre a ausência de contestação e acesso a documentos), impõe-se o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) a fim de sanar a omissão.

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Parties
Agravante; Exequente; Credora: BIONEXO DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI (BIONEXO); Executada; Devedora: GTPLAN; Acionista; Parte Cuja Ausência De Contestação Foi Debatida: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Subjacente) / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para saneamento de omissão.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Penhora De Faturamento, Penhora on Line (bacenjud), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Cumprimento Provisório De Sentença Penhora De Faturamento Penhora on Line (bacenjud) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BIONEXO DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI (BIONEXO)

Agravante; Exequente; Credora

GTPLAN

Executada; Devedora

ANTONIO

Acionista; Parte Cuja Ausência De Contestação Foi Debatida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Subjacente) / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ausência de contestação de ANTONIO e ao acesso a documentos
  2. 2 Limitação da penhora sobre repasses/faturamento (percentual de 30% versus integralidade dos repasses)
  3. 3 Ônus de informar o faturamento do executado e prova sobre a capacidade de suportar a penhora

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem na análise de questão federal suscitada (ausência de manifestação sobre a ausência de contestação e acesso a documentos), impõe-se o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para saneamento de omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que analise e sane as omissões apontadas
  • Publicar-se e intimar-se(s) as partes