AREsp 2395953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por ANTÍGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: cumprimento provisório de sentença apresentado por MANZ VILLAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face da agravante. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação apresentada pela devedora/agravante. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pendência de julgamento de recurso especial. Irrelevância. Recurso que não impede a eficácia imediata da sentença, ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo. Planilha de cálculo apresentada pela exequente que, ao contrário do que afirma a executada, indicou expressamente o termo inicial da correção monetária, não havendo que se falar em violação ao artigo 524, IV, do Código de Processo Civil. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido. Recurso especial: alega violação dos arts. 525, §1º, III e 783 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a execução é prematura e inoportuna, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação principal. Aduz a ausência de liquidez do título executivo. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, de modo que a incidência da Súmula 283/STF à espécie se revela indevida. Afirma ser desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos para análise das razões recursais. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pela agravante: - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, quanto à ausência de efeito suspensivo do recurso, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Observa-se que o TJ/SP, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: Por outro lado, ao contrário do que alega a agravante, a planilha de cálculos apresentada pela exequente aponta claramente o termo inicial de correção monetária (cf. fls.78 dos autos principais), não havendo que se falar em violação ao artigo 524, IV, do Código de Processo Civil. Cumpre observar também que a ora agravante não impugnou especificamente o cálculo apresentado pela exequente, deixando de apresentar cálculos próprios para indicar qual o valor que entendia devido, o que sequer permitiria reconhecer eventual excesso de execução, como se depreende dos §§4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo o título executivo judicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. (e-STJ, fl. 187) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado na forma como pretende a agravante, quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (e-STJ Fl. 262) Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 1. Da Súmula 283/STF A agravante, quanto à incidência do referido óbice sumular, sustenta a sua inaplicabilidade no que tange à exequibilidade do título. Ocorre, entretanto, conforme consignado nos fundamentos da decisão agravada, que não foram devidamente impugnados todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, notadamente em relação à ausência de efeito suspensivo do recurso. Constata-se, pois, que as razões de impugnação à referida Súmula, no presente agravo, encontram-se dissociadas da decisão proferida, permanecendo incólume, assim, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Do reexame de fatos e provas No mais, acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, no que se refere à exequibilidade do título, tem-se que o Tribunal de origem ao manifestar-se acerca da matéria entendeu que: (..) "Por outro lado, ao contrário do que alega a agravante, a planilha de cálculos apresentada pela exequente aponta claramente o termo inicial de correção monetária (cf. fls.78 dos autos principais), não havendo que se falar em violação ao artigo 524, IV, do Código de Processo Civil. Cumpre observar também que a ora agravante não impugnou especificamente o cálculo apresentado pela exequente, deixando de apresentar cálculos próprios para indicar qual o valor que entendia devido, o que sequer permitiria reconhecer eventual excesso de execução, como se depreende dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo o título executivo judicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade." (e-STJ, fl. 187) (..) E, conforme consignado na decisão agravada, observa-se que o Tribunal a quo ao apreciar a questão, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, pelo que rever aquele entendimento é obstado devido à aplicação da Súmula 7 desta Corte. Frise-se, por oportuno, que, na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre o fato, para, in casu, se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.