AREsp 2524942 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Presente a completa dialeticidade recursal, a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser revista. 2. Nos termos do art. 521, I, do CPC/2015, no âmbito da execução provisória, a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SCARPA contra decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência da completa dialeticidade recursal. Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que impugnou o fundamento adotado na decisão denegatória do recurso especial, qual seja a Súmula 7/STJ. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Presente a completa dialeticidade recursal, a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser revista. 2. Nos termos do art. 521, I, do CPC/2015, no âmbito da execução provisória, a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO A questão preliminar a ser enfrentada diz respeito à dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. No presente caso, a decisão denegatória do recurso especial, proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mostra-se pautada nos seguintes fundamentos, a saber: (i) quanto à alegada vulneração do art. 521, I, II e III, do CPC/2015, as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide f oram atendidas pelo v. acórdão ao declinar as premissas nas quais assentado o entendimento adotado; (ii) ainda, quanto à alegada vulneração do art. 521, I, II e III, do CPC/2015, incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, da releitura da petição do agravo em recurso especial, é possível afirmar que a parte agravante impugnou os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial, razão pela qual a decisão agravada merece ser reconsiderada. Adentra-se o mérito. O recurso especial desafia acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 31): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Levantamento da quantia depositada em juízo, independente de caução. Possibilidade. Inteligência do art. 521, I, do CPC. Interposição de agravo em recurso especial sem pedido de efeito suspensivo. Ausência de prova de risco de grave dano. Precedentes. Recurso provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 521, I, II e III, do CPC/2015, na medida em que descabido o levantamento do valor depositado em juízo, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a devida caução, mercê de a execução ser provisória. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Acerca da necessidade de caução para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos (e-STJ, fls. 31/38): "Trata-se de agravo de instrumento contra a respeitável decisão de fls. 74/75, integrada por fls. 88, dos autos do processo de origem que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o levantamento do valor depositado, com fundamento no artigo 520, IV, do Código de Processo Civil. (..) O recurso merece provimento. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$1.467,71 (fls. 5/6 dos autos de origem). (..) Com efeito, trata-se de cumprimento provisório que busca somente o valor devido a título de honorários sucumbenciais, e não se trata de valor exorbitante (R$1.467,71), que foi depositado pela executada sem, até o momento, qualquer tipo de impugnação. (..) Assim, fica dispensada a exequente de prestar caução para levantar o depósito judicial efetuado pelo executado, observando-se a responsabilidade da primeira em se tratando de cumprimento provisório e não havendo que se falar em probabilidade de provimento do recurso interposto pela parte adversa ou risco de grave dano de difícil ou incerta reparação em seu desfavor." Deveras, nos termos do art. 521, I, do CPC/2015, a caução poderá ser dispensada nos casos em que "o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem". Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INCISO I, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 521, inciso I, do CPC/2015, a caução poderá ser dispensada nos casos em que "o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem". 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem dispensou a caução porque o crédito exequendo, de honorários de sucumbência, possui natureza alimentar. 3. Inviabilidade de se conhecer da alegação de risco dano de difícil ou incerta reparação, tendo em vista o caráter genérico dessa alegação, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 2.302.986/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal quanto à exigência de caução no momento da propositura da execução provisória, havendo, apenas, a exigência de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Ademais, a exigência da caução poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, se o exequente demonstrar situação de necessidade. 2. Para reconhecimento da existência de risco de dano à instituição financeira seria necessário alterar as premissas fático-probatórias firmadas pelas instâncias de origem, com o revolvimento das provas colacionadas ao processo, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgRg no REsp 1.289.992/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 24/11/2016) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido não dissentiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, visto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. É como voto.