AREsp 2638903 - DECISAO

AREsp 2638903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em análise dos elementos fático-probatórios, corretamente reconheceram a presença dos requisitos autorizadores da suspensão do cumprimento provisório de sentença (impugnação com fundamentos relevantes, garantia...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MÁRIO FRANCISCO ANTUNES NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Suspensão Do Cumprimento Provisório, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Recursos Cumprimento Provisório De Sentença Suspensão Do Cumprimento Provisório Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO FRANCISCO ANTUNES NETO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 520, 521, 525 (§6º e §9º) e 805 do CPC relativo à suspensão do cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Se a possibilidade de reforma do título executivo em sede recursal constitui fundamento suficiente para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento provisório
  3. 3 Se a apresentação de seguro garantia e impugnação impede ou autoriza a suspensão do cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em análise dos elementos fático-probatórios, corretamente reconheceram a presença dos requisitos autorizadores da suspensão do cumprimento provisório de sentença (impugnação com fundamentos relevantes, garantia suficiente por seguro garantia e risco de dano grave de difícil reparação), e a pretensão de reforma das conclusões exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.