AREsp 2405795 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 3. A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que não se vislumbram os requisitos aptos ao deferimento da tutela de urgência pretendida, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por IVONETE IVONE LUIZ contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 384-389). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 125): AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada para o cancelamento do R.01, constante na matrícula nº 7.415, assim como registro do nome da agravante como titular de domínio na matrícula do aludido imóvel. Alegações de processamento do cumprimento provisório tal como o definitivo, inexistência de risco de prejuízo para os agravados (diante da caução ofertada - o próprio imóvel) e urgência de deferimento do pedido (saúde física e mental da agravante, que além da idade, encontra-se doente). Descabimento. Matrícula do imóvel já bloqueada, em virtude da tutela deferida na fase de conhecimento, inexistindo qualquer risco de prejuízo à agravante neste momento. Apreciação do mérito, cuja análise está adstrita ao julgamentodo recurso pendente (agravo de instrumento). Pedido de PRIORIDADE ESPECIAL à agravante em razão da idade. DEFERIMENTO que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 419-422). Alega a agravante que os julgados agravados são omissos quanto à aplicação dos arts. 530 e 521 do CPC, bem como à efetividade da execução provisória (com ou sem caução). Sustenta, outrossim, que "Não há possibilidade de aplicação da Súmula 735/STF na medida que a hipótese não é de recurso contra decisão que indeferiu liminar ou antecipação de tutela, mas sim de execução provisória que pretende a aplicação da efetividade contida na execução definitiva" (fl. 433) e que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 442-451). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 3. A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que não se vislumbram os requisitos aptos ao deferimento da tutela de urgência pretendida, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão singular que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de tutela antecipada postulada para o cancelamento do R.01, constante na Matrícula n. 7.415, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, e ingresso do nome da agravante IVONETE como titular de domínio na matrícula do imóvel. Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos, quais sejam, as razões pela quais não se aplicou a tese recursal embasada no art. 521 do CPC e a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência (fls. 127-128): Extrai-se dos autos que se trata de cumprimento de sentença provisório, proposta pela agravante, a fim de que seja determinada a expedição de ofício para o cancelamento do R.01, constante da matrícula n. 7.415, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, ante a declaração de nulidade do ato jurídico, devidamente confirmado em segunda instância. Fundamenta seu pedido no fato de que o cumprimento provisório se processa tal como o definitivo (art. 521 do CPC), inexistência de risco de prejuízo para os agravados (diante da caução ofertada o próprio imóvel em discussão) e urgência de deferimento do pedido (pois se trata da saúde física e mental da agravante, que além da idade, encontra-se doente), pleiteando a reconsideração do pedido para a concessão da tutela pretendida. Verifica-se, ainda, no que concerne ao processo principal (autos de n. 1119549-17.2019.8.26.0100), que encontra-se atualmente remetido ao C. STJ, fora interposto Recurso Especial pelos agravados, que restaram inadmitidos, e consequentemente interposto Agravo em REsp, que encontra-se pendente de julgamento. Neste sentido, referida tutela pleiteada inicialmente nos autos de origem, foi indeferida sob o argumento de que "(..) a matrícula do imóvel encontra-se bloqueada, em virtude da tutela deferida na fase de conhecimento, inexistindo qualquer prejuízo à requerente." Com efeito, a parte agravante em momento algum ventilou argumentos novos e/ou robustos o suficiente para alteração do entendimento esposado, apegando-se ao genérico para reapreciar o pedido, assim como a apreciação do mérito, cuja análise está adstrita ao julgamento do recurso pendente (agravo de instrumento). Desprovido, portanto, o recurso. Como se vê, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Particularmente aos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, entendimento desta Corte Superior é de que, em regra, não é cabível recurso especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional concedido pela origem, e que está sujeito a modificação a qualquer tempo. Logo, inafastável a aplicação, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, in verbis: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.900.869/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO APELO NOBRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 735 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. os 5 E 7, AMBAS DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que faz incidir, para ambas as alíneas do permissivo constitucional, o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.958.884/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) De qualquer forma, a pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimentos dos requisitos de concessão da tutela de urgência, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência em relação à sustação do leilão extrajudicial dos imóveis em questão. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.081.545/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.