AREsp 2817966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; além disso, não se demonstrou razão para dispensar a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Caução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Provisório De Sentença Liquidação Individual De Sentença Coletiva Caução Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 Exigência ou dispensa de caução no cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; além disso, não se demonstrou razão para dispensar a caução no cumprimento provisório da sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que exigiu caução no cumprimento provisório de sentença.