AREsp 2750569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumento capaz de demonstrar que a reforma da decisão do tribunal de origem seria possível sem o reexame de fatos e provas, estando, ademais, configurada a ilegitimidade ativa para impugnar a anotação premonitória conforme art. 18 do CPC, situação enquadrada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KGR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A.; Agravados: Ana Carolina Ferraz de Campos Bolduan e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença) / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KGR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A.

Agravante

Ana Carolina Ferraz de Campos Bolduan e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença) / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para impugnar anotação premonitória no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumento capaz de demonstrar que a reforma da decisão do tribunal de origem seria possível sem o reexame de fatos e provas, estando, ademais, configurada a ilegitimidade ativa para impugnar a anotação premonitória conforme art. 18 do CPC, situação enquadrada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno